Diário da República

Portaria n.º 269/2018

Diário da República n.º 186/2018, de 26 de setembro de 2018

2018-09-26 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia · Diário da República n.º 186/2018, de 26 de setembro de 2018 · Diário da República

Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016 , de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho