Diário da República

Portaria n.º 259/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

2017-08-21 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 · Diário da República

Fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e de Utilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas