Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/2005

Diário da República n.º 226/2005, Série I-A de 2005-11-24

2005-11-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 226/2005, Série I-A de 2005-11-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004 , de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99 , de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça