Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/2013

Diário da República n.º 252/2013, de 30 de dezembro de 2013

2013-12-30 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 252/2013, de 30 de dezembro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012 , de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios