Diário da República

Portaria n.º 269/2013

Diário da República n.º 159/2013, de 20 de agosto de 2013

2013-08-20 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna · Diário da República n.º 159/2013, de 20 de agosto de 2013 · Diário da República

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas (Fundo), criado pela Decisão n.º 574/2007/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013