Diário da República
Aviso n.º 112/2009
Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29
Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original