Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/2004

Diário da República n.º 295/2004, Série I-A de 2004-12-18

2004-12-18 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 295/2004, Série I-A de 2004-12-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios