Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2012

Diário da República n.º 54/2012, de 15 de março de 2012

2012-03-15 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 54/2012, de 15 de março de 2012 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008 , de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE , da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos