Diário da República
Decreto do Governo n.º 61/84
Diário da República n.º 231/1984, Série I de 1984-10-04
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 124, Relativa ao Exame Médico de Aptidão dos Adolescentes para o Emprego nos Trabalhos Subterrâneos nas Minas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 49.ª sessão
Fonte: Diário da República · Abrir original