EUR-Lex
Processo T-512/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de abril de 2024. República Portuguesa contra Comissão Europeia...
Processo T-512/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de abril de 2024. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Conceito de “prados permanentes” — Sistema proporcional — Controlos no local — Proporcionalidade — Princípio da cooperação leal — Artigo 54.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 34.°, n.° 5, do Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014. Processo T-512/22.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.