Diário da República
Lei n.º 18/2013
Diário da República n.º 34/2013, de 18 de fevereiro de 2013
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Fonte: Diário da República · Abrir original