Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/2015

Diário da República n.º 14/2015, de 21 de janeiro de 2015

2015-01-21 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 14/2015, de 21 de janeiro de 2015 · Diário da República

Fixa os termos e as condições de apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001 , de 17 de outubro