Diário da República

Portaria n.º 27/2021

Diário da República n.º 25/2021, de 5 de fevereiro de 2021

2021-02-05 · Planeamento e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 25/2021, de 5 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal