Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/2013

Diário da República n.º 204/2013, de 22 de outubro de 2013

2013-10-22 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 204/2013, de 22 de outubro de 2013 · Diário da República

Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho