Diário da República

Decreto-Lei n.º 793/75

Suplemento do Diário da República n.º 300/1975

1975-12-31 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar · Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 · Diário da República

Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino