Lei n.º 55/98

Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18

1998-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18 Diário da República

Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

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