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Processo C-322/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. ED contra Ministero dell’Istruzione e del Merito e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)...
Processo C-322/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. ED contra Ministero dell’Istruzione e del Merito e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
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