Diário da República

Decreto-Lei n.º 255/80

Diário da República n.º 174/1980, Série I de 1980-07-30

1980-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Orçamento e Ambiente · Diário da República n.º 174/1980, Série I de 1980-07-30 · Diário da República

Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentrações à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos