Diário da República

Portaria n.º 86/92

Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10

1992-02-10 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 · Diário da República

Estabelece para o ano civil de 1992 o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás