Diário da República

Portaria n.º 364-A/2017

Diário da República n.º 232/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-04

2017-12-04 · Economia · Diário da República n.º 232/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-04 · Diário da República

Procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014 , de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 97/2015 , de 30 de março, 39/2017 , de 26 de janeiro e 144/2017 , de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010 , de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 75/2012 , de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012 , de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 13/2014 , de 22 de janeiro e Decreto-Lei n.º 15/2015 , de 30 de janeiro