Diário da República

Decreto-Lei n.º 828/76

Diário da República n.º 271/1976, de 19 de novembro de 1976

1976-11-19 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 271/1976, de 19 de novembro de 1976 · Diário da República

Permite ao Ministro delegar no Procurador-Geral da República a sua competência para despachar os assuntos relativos à gestão do pessoal dependente da Procuradoria-Geral da República