Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) 2024/331 da Comissão, de 19 de janeiro de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n...

2024-01-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R0331

Regulamento (UE) 2024/331 da Comissão, de 19 de janeiro de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de oxamil no interior e à superfície de certos produtos

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