Diário da República

Aviso n.º 96/92

Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17

1992-07-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 · Diário da República

Torna público que, por nota de 15 de Maio de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificou ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1991, tendo a Federação Russa, por nota de 14 de Abril de 1992, reiterado a confirmação feita pela União Soviética no momento da adesão