Diário da República
Lei n.º 21/2012
Diário da República n.º 96/2012, de 17 de maio de 2012
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Fonte: Diário da República · Abrir original