Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/2013

Diário da República n.º 138/2013, de 19 de julho de 2013

2013-07-19 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 138/2013, de 19 de julho de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais