Diário da República
Despacho Normativo n.º 53/2002
Diário da República n.º 279/2002, Série I-B de 2002-12-03
Determina, para efeitos de aferição das condições de elegibilidade de projectos cuja execução material já se encontre em curso ou que tenham já despesas efectuadas e que venham a ser apresentados como candidatos a qualquer das medidas previstas nos subprogramas do PIQTUR, que o início de vigência de diversos regulamentos coincida com a data da entrada em vigor do presente despacho
Fonte: Diário da República · Abrir original