Diário da República
Decreto n.º 5/92
Diário da República n.º 23/1992, Série I-A de 1992-01-28
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 15 de Julho de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
Fonte: Diário da República · Abrir original