Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 46/2023

Diário da República n.º 32/2023, de 14 de fevereiro de 2023

2023-02-14 Agricultura e Alimentação Diário da República n.º 32/2023, de 14 de fevereiro de 2023 Diário da República

Estabelece o regime de capturas acidentais de sável no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie

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