Diário da República

Portaria n.º 344/2023

Diário da República n.º 218/2023, de 10 de novembro de 2023

2023-11-10 · Justiça · Diário da República n.º 218/2023, de 10 de novembro de 2023 · Diário da República

Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores