Diário da República

Decreto-Lei n.º 434-L/82

Diário da República n.º 251/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-10-29

1982-10-29 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 251/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-10-29 · Diário da República

Altera os artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 44/81, de 10 de Março