Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2011

Diário da República n.º 30/2011, de 11 de fevereiro de 2011

2011-02-11 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 30/2011, de 11 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos