Diário da República

Aviso n.º 19/95

Diário da República n.º 10/1995, Série I-A de 1995-01-12

1995-01-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 10/1995, Série I-A de 1995-01-12 · Diário da República

Torna público ter o Director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, em nome do Secretário-Geral, notificado ter Portugal depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Vigilância das Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente