Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/79

Diário da República n.º 28/1979, de 2 de fevereiro de 1979

1979-02-02 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica · Diário da República n.º 28/1979, de 2 de fevereiro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 537/77, de 30 de Dezembro