Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009
Diário da República n.º 217/2009, Série I de 2009-11-09
Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959
Fonte: Diário da República · Abrir original