Diário da República

Aviso n.º 292/96

Diário da República n.º 232/1996, Série I-A de 1996-10-07

1996-10-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 232/1996, Série I-A de 1996-10-07 · Diário da República

Torna público ter a Estónia assinado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, bem como os seus Protocolos n.os 1 e 2