Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/98

Diário da República n.º 143/1998, Série I-A de 1998-06-24

1998-06-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 143/1998, Série I-A de 1998-06-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 173/94, de 25 de Junho (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários)