Diário da República

Decreto-Lei n.º 187/80

Diário da República n.º 134/1980, Série I de 1980-06-12

1980-06-12 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 134/1980, Série I de 1980-06-12 · Diário da República

Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga o Decreto-Lei n.º 393/77 , de 17 de Setembro