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Processo T-39/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. VF contra Banco Central Europeu...

2019-09-24 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62018TJ0039

Processo T-39/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. VF contra Banco Central Europeu. Função pública — Pessoal do BCE — Relatório de avaliação do recorrente — Exercício de revisão anual dos salários e dos prémios — Recusa de requalificação de um contrato a termo em contrato sem termo — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração. Processo T-39/18.