Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

1995-03-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15 · Diário da República

Aprova o Código Penal