Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010

Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30

2010-07-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30 · Diário da República

Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais