Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2002

Diário da República n.º 108/2002, Série I-A de 2002-05-10

2002-05-10 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 108/2002, Série I-A de 2002-05-10 · Diário da República

Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações