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Processo C-685/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018. EV contra Finanzamt Lippstadt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster. Reenvio prejudicial — Artigos 63.° a 65.

2018-09-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0685

Processo C-685/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018. EV contra Finanzamt Lippstadt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster. Reenvio prejudicial — Artigos 63.° a 65.