Decreto-Lei n.º 84-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 236/2022

2022-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 236/2022 Diário da República

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia

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