Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/89

Diário da República n.º 5/1989, Série I de 1989-01-06

1989-01-06 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 5/1989, Série I de 1989-01-06 · Diário da República

Renova o prazo de concessão da compensação estabelecida no Decreto-Lei n.º 309-A/88 , de 3 de Setembro