Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2026

Diário da República n.º 115/2026, de 17 de junho de 2026

2026-06-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 115/2026, de 17 de junho de 2026 · Diário da República

Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.