Diário da República
Aviso n.º 137/2012
Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012
Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia em 18 de março de 1970
Fonte: Diário da República · Abrir original