Diário da República
Rectificação n.º 5/93
Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12
Rectifica a Lei n.º 30-C/92 (Orçamento do Estado para 1993), de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1992
Fonte: Diário da República · Abrir original