Diário da República

Portaria n.º 180/2010

Diário da República n.º 59/2010, Série I de 2010-03-25

2010-03-25 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 59/2010, Série I de 2010-03-25 · Diário da República

Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira