Diário da República

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Diário da República n.º 166/1978, de 21 de julho de 1978

1978-07-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 166/1978, de 21 de julho de 1978 · Diário da República

Torna público ter sido assinada em Lisboa a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972