Diário da República

Decreto-Lei n.º 234/92

Diário da República n.º 244/1992, Série I-A de 1992-10-22

1992-10-22 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 244/1992, Série I-A de 1992-10-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/437/CEE, de 20 de Junho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos